Os advogados da atual gestão de Mirassol D’Oeste entraram em greve por tempo indeterminado sexta-feira (24.01), como forma de demonstrar a insatisfação aos poderes constituídos no município, quando esses, segundo os advogados, não reconhecem a Procuradoria Jurídica, como órgão indispensável à administração da justiça, conforme artigo 133, da Constituição Federal.
Com dois projetos rejeitados pela Câmara Municipal em 2013, os advogados pleiteiam um reajuste em seus vencimentos, hoje com salários correspondentes a cerca de R$ 3.700,00, bem abaixo da média pago por outras cidades da região, segundo eles.
No documento assinado e divulgado na manhã de sexta-feira, eles fazem uma analise comparativa com a autarquia SAEMI (Serviço Autônomo de Água e Esgosto de Mirassol D´Oeste) e a Câmara Municipal, que no ano passado alteraram suas legislações, mudando a carga horária exercida, ficando seus advogados desobrigados de cumprirem jornada de trabalho e cumprimento de ponto.
Inconformados, os advogados municipais alegam ainda que trabalham sem a figura do Procurador Geral do Município, cargo de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, ao qual, por esse motivo, cada advogado impetrou junto ao Fórum da Comarca de Mirassol D’Oeste, Mandado de Segurança, para ver reconhecida a equiparação salarial de Procurador Geral do Município, sendo julgado improcedente, em decorrência da separação e independência dos poderes.
Os mandados de busca e apreensão e de prisão foram expedidos para cumprimento nas cidades de Porto Esperidião e Glória D’Oeste.
Segundo o Tribunal Regional Federal, a ação comprometeria a uniformidade do Sistema Nacional de Trânsito.
Material seria usado na montagem de 15 cestas básicas destinadas a famílias ligadas a criminosos
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